Questão FC804075
O sistema de proteção social brasileiro estrutura-se a partir da Seguridade Social e da organização normativa das políticas públicas voltadas à garantia de direitos sociais. Analis
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2026
O sistema de proteção social brasileiro estrutura-se a partir da Seguridade Social e da organização normativa das políticas públicas voltadas à garantia de direitos sociais.
Analise as afirmativas abaixo com base na Constituição Federal e na legislação que organiza a assistência social no Brasil.
1. A saúde pública integra a Seguridade Social e é financiada exclusivamente por contribuições diretas dos usuários do sistema. 2. A Seguridade Social constitui um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. 3. A previdência social possui caráter contributivo e está organizada sob regime de filiação obrigatória, nos termos da legislação vigente. 4. A assistência social é política pública não contributiva, organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social, estruturada em proteção social básica e proteção social especial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne conceitos constitucionais e legais consolidados.
Seguridade Social corresponde a um conjunto integrado de ações destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, conforme a Constituição (art. 194), o que confirma a abrangência prevista na afirmativa 2.
Previdência Social tem caráter contributivo e regime de filiação obrigatória, conforme o texto constitucional (art. 201) e a legislação infraconstitucional, apoiando a validade da afirmativa 3.
Assistência Social é política pública não contributiva, organizada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e operacionalizada pelo SUAS, estruturada em proteção social básica e proteção social especial, como indicado na afirmativa 4.
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