Questão FC804080
Assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta.
- Vedado o agrupamento de contribuições, todo pagamento que for superior à contribuição mensal mínima exigida para o Regime Geral de Previdência Social será reconhecido como tempo de contribuição.
- As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, são imunes de contribuição para o sistema da seguridade social.
- A criação de benefício ou serviço da seguridade social depende da comprovação da sua fonte total de custeio, podendo a demonstração ser parcial, quando se tratar, apenas, de majoração da sua base de cálculo.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- O débito com o sistema da seguridade social impossibilita a pessoa jurídica apenas de contratar com o Poder Público, podendo, todavia, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que as receitas estaduais, do Distrito Federal e municipais destinadas à seguridade social devem figurar nos seus próprios orçamentos e não integrar o orçamento da União.
Isso significa que esses recursos são vinculados à manutenção das políticas de saúde, previdência e assistência social locais, respeitando a autonomia orçamentária dos entes federativos.
Tal previsão evita a centralização dessas receitas pela União e garante transparência e controle sobre a aplicação dos recursos destinados à seguridade, sem prejuízo da participação conjunta no financiamento do sistema.
Fundamento constitucional: art. 195, §1º da CF/88.
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