Questão FC804083
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei poderá instituir, além das contribuições sociais expressamente previstas no artigo 195, outras fontes destinadas a garantir a ma
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei poderá instituir, além das contribuições sociais expressamente previstas no artigo 195, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Deve a lei, contudo, observar os seguintes requisitos:
- Ter natureza complementar e respeitar o princípio da não-cumulatividade.
- Ter natureza complementar e respeitar o princípio da anterioridade.
- Ter natureza ordinária e respeitar o princípio da noventena.
- Respeitar os princípios da noventena e progressividade.
- Respeitar os princípios da não-cumulatividade e anterioridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição condiciona a criação de novas fontes para a seguridade social a dois requisitos essenciais.
Primeiro, tais fontes só podem ser instituídas por lei complementar, conforme previsto no artigo 195, §4º, em conexão com o artigo 154, I, da Constituição. Isso significa que não basta lei ordinária; é necessária matéria legislativa de maior quórum e rigor.
Segundo, exige-se a não-cumulatividade, princípio que evita a tributação em cascata sobre etapas sucessivas de produção ou circulação. Na prática, admite-se mecanismo de compensação para que o encargo não seja repetido ao longo da cadeia econômica.
Esses requisitos visam garantir segurança jurídica e reduzir distorções na carga tributária ao financiar a seguridade social.
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