Questão FC804085
Acerca “da ordem social” consagrada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Acerca “da ordem social” consagrada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não receberá quaisquer benefícios ou incentivos fiscais.
- As contribuições destinadas à seguridade social não poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- São isentas de contribuição para a seguridade social as instituições de educação que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o comando constitucional do art. 195, §5º da CF/1988: nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Isso significa que toda alteração que implique despesas adicionais deve vir acompanhada da indicação de recursos capazes de suportar o custo integral, inclusive as despesas futuras decorrentes da nova obrigação.
O objetivo é resguardar a sustentabilidade financeira do sistema e evitar que novas vantagens sejam instituídas sem cobertura, transferindo ônus aos orçamentos públicos ou comprometendo benefícios existentes.
Na prática, projeto de lei que cria ou amplia benefício precisa demonstrar, no texto, a origem dos recursos que o financiarão; caso contrário, pode sofrer controle de constitucionalidade ou não ser executado.
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