Questão FC804086
Considere as seguintes prestações de seguridade social: I. auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. II. ações e serviços do Sistema Único de Saúde. III. s
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Considere as seguintes prestações de seguridade social:
I. auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
II. ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
III. salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
São prestações devidas, independentemente de contribuições sociais, de acordo com a Constituição da República:
- Somente II.
- Somente III.
- Somente II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: somente II e III são prestações devidas independentemente de contribuições sociais.
II) As ações e serviços do Sistema Único de Saúde configuram um direito social garantido ao cidadão e um dever do Estado, com acesso universal e igualitário, prestado independentemente de filiação ou pagamento prévio (art. 196 da CF/88).
III) O salário mínimo de benefício mensal ao idoso em situação de necessidade é prestação de assistência social, destinada a quem dela necessitar sem exigência de contribuição à seguridade, conforme previsto no art. 203, V, da CF/88.
Portanto, tanto a proteção à saúde pelo SUS quanto o benefício assistencial ao idoso são indevidos de contribuições para sua concessão.
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