Questão FC804087
A partir da leitura do texto que segue, assinale a alternativa INCORRETA. A Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo 195 prevê que: “A Seguridade Social será financiad
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2004
A partir da leitura do texto que segue, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo 195 prevê que: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:”
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
- sobre a receita de concursos de prognósticos.
- do imposto sobre serviços.
- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ISS refere-se ao imposto municipal sobre serviços, cobrado pela prestação de serviços e cujo produto integra o caixa do município, não tendo natureza de contribuição social.
O art. 195 da CF/88 enumera as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, espécies tributárias com finalidade específica e regime próprio. O ISS não figura nessa enumeração nem tem a destinação ou características jurídicas das contribuições sociais previstas na Constituição.
Portanto, afirmar que a seguridade social é financiada por "do imposto sobre serviços" é incorreto, porque o ISS é um imposto municipal e não uma contribuição social conforme o texto constitucional.
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