Questão FC804100
Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988.
- É devido aos apenados com pena com trânsito em julgado.
- É assegurado o pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda.
- O preso provisório tem direito a perceber dois terços do benefício previdenciário.
- Todos os dependentes de presos poderão obter o benefício.
- Apenas os presos políticos têm direito a receber o auxílio reclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1988 assegura, no art. 201, inciso IV, o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda.
Trata-se de benefício previdenciário devido enquanto o segurado estiver recolhido em regime fechado, desde que se comprove a condição de dependente e o enquadramento do segurado como de baixa renda, conforme critérios legais.
A regulamentação consta na Lei 8.213/1991 (art. 80), que exige certidão judicial de recolhimento e impõe vedações, como a percepção pelo segurado de determinados benefícios ou remuneração, para preservar a destinação do auxílio aos dependentes mais necessitados.
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