Questão FC804105
A Constituição em 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde estabeleceram os Princípios e as Diretrizes do modelo assistencial do SUS. Nessas Diretrizes, a participação popular com caráter
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2019
A Constituição em 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde estabeleceram os Princípios e as Diretrizes do modelo assistencial do SUS.
Nessas Diretrizes, a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em nível federal, estadual e municipal está prevista no(a):
- Descentralização, que se propõe a uma redistribuição do poder decisório, repassando competências e instâncias decisórias para esferas mais próximas à população.
- Controle Social , que é a garantia dada pelo Estado de que a Sociedade Civil Organizada tem a possibilidade concreta de influir sobre as políticas públicas de saúde.
- Na Universalidade, que é a garantia de que todos os cidadãos devem ter acessos aos serviços de saúde públicos e conveniados em todos os níveis do sistema.
- Equidade, que garante o acesso a serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, não importando o gênero, a situação econômica, social, cultural ou religiosa.
- Hierarquização e Regionalização, que permitem que os serviços de saúde sejam organizados em níveis de complexidade crescente, com tecnologia adequada para cada nível, potencializando a resolutividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle Social é o conjunto de mecanismos legais que garante à Sociedade Civil Organizada participação efetiva e com caráter deliberativo na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.
No SUS essa participação se realiza principalmente por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, espaços institucionais em que usuários, trabalhadores, gestores e prestadores debatem e decidem prioridades e monitoram a execução das políticas.
Esses instrumentos têm previsão nas normas constitucionais e nas leis orgânicas do setor, assegurando, inclusive, a paridade entre representantes do Estado e da sociedade civil nos conselhos, o que confere poder deliberativo e controle sobre políticas, programas e recursos em âmbito federal, estadual e municipal.
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