Questão FC804110
De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2025
De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
- Ensino fundamental obrigatório e gratuito, dos 6 aos 14 anos de idade.
- Ensino médio obrigatório e gratuito para todos os brasileiros a partir dos 18 anos.
- Ensino superior gratuito e universal a todos que desejarem.
- Educação infantil obrigatória somente a partir dos 7 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 208, I, da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação se efetiva pela garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Esse conceito abrange a educação infantil (creche e pré‑escola), o ensino fundamental e o ensino médio, determinando que o poder público ofereça vagas e condições para a frequência escolar nesse intervalo etário.
A Emenda Constitucional 59/2009 consolidou a faixa etária atual e reforçou que deve haver oferta gratuita também para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, assegurando o princípio da inclusão e da universalização do direito à educação.
Na prática, isso impõe ao Estado a criação de políticas, infraestrutura e financiamento suficientes para garantir acesso, permanência e conclusão da educação básica.
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