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Questão FC804115

Com fundamento no texto constitucional, bem como na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação e o Desporto. O desporto encontr

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FEPESE · 2022

Com fundamento no texto constitucional, bem como na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação e o Desporto.

 
  1.  O desporto encontra-se previsto em sentido restritivo pelo texto de 1988, devendo o Estado fomentar somente as práticas desportivas formais, não englobando a ideia de recreação, lazer e divertimento como forma de promoção social.
  2. É dever do Estado com a educação a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 aos 18 anos de idade, assegurada a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
  3. A destinação de recursos públicos para a promoção do desporto deverá ser empregada de forma prioritária no desporto educacional.
  4. O ensino é livre à iniciativa privada independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 217, II da CF/88 estabelece que a destinação de recursos públicos para o desporto deve ser aplicada, de forma prioritária, ao desporto educacional. A própria norma constitucional prevê, em caráter residual, a alocação para o desporto de alto rendimento em situações específicas.

Essa prioridade decorre da vinculação entre educação e esporte: investir no desporto educacional promove formação integral, saúde, inclusão social e massificação das práticas esportivas, objetivos constitucionais centrais.

Na prática administrativa, a prioridade constitucional impõe que programas escolares, infraestrutura e iniciativas formativas recebam preferência orçamentária, respeitando-se ainda a possibilidade de despesas para alta performance quando justificadas.

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