Questão FC804119
A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:
- 12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social.
- 18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social.
- 15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.
- 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- 30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que os municípios devem aplicar, anualmente, \(25\%\) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Isso significa que a base de cálculo é a receita advinda de impostos municipais, incluindo a parcela que venha por meio de transferências constitucionais. Não se trata do total do orçamento, mas especificamente da receita tributária.
A destinação abrange despesas que garantam o funcionamento e a melhoria do ensino público, como custeio, investimentos em infraestrutura, material didático e qualificação de pessoal, desde que vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Trata‑se de vinculação constitucional de cumprimento obrigatório, com aplicação anual mínima de \(25\%\).
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