Questão FC804121
Para o custeio e a ampliação da educação institucionalizada, existem porcentagens de receitas que estão, legalmente, destinadas para esse fim. Sendo assim, a União, os Estados, o D
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Para o custeio e a ampliação da educação institucionalizada, existem porcentagens de receitas que estão, legalmente, destinadas para esse fim.
Sendo assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar suas receitas de impostos em relação à Educação da seguinte forma: ƒ
- União: No mínimo da receita de impostos, incluídos os provenientes de transferências; ƒ
- Estados, DF e Municípios: no mínimo da receita de impostos, incluídos os provenientes de transferências.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
- 10% • 15%
- 18% • 20%
- 18% • 25%
- 25% • 18%
- 28% • 25%
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: a União deve aplicar no mínimo 18% e os Estados, o DF e os Municípios, em conjunto, no mínimo 25%.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, art. 212, e destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, isto é, ao custeio e à ampliação da educação institucionalizada.
Quanto à base de cálculo, trata-se da receita resultante de impostos, incluídos os provenientes de transferências. Em termos práticos:
\( \text{União: }0{,}18 \times \text{receita de impostos} \)
\( \text{Estados+DF+Municípios: }0{,}25 \times \text{arrecadação de impostos (em conjunto)} \)
São percentuais mínimos (pisos) que devem ser observados anualmente para garantir financiamento da educação.
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