Questão FC804127
Em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava que o ensino público religioso fosse sempre de natureza não confessional e facultativo, sem predomínio de nenhuma religião.
Assinale a alternativa correta em relação à referida decisão.
- Em face de o Brasil ser um Estado Laico, ficou proibido o Ensino Religioso na Escola Pública.
- Um Estado laico como o Brasil não é compatível com um ensino religioso confessional, vinculado a uma ou várias religiões específicas, nas escolas públicas.
- Manteve-se o disposto na Constituição de que no Ensino Religioso não deve prevalecer qualquer religião.
- Determinou que o ensino religioso na escola pública deva ser sempre confessional e vinculado a uma religião.
- Um Estado laico como o Brasil é compatível com um ensino religioso confessional, vinculado a uma ou várias religiões específicas, nas escolas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está correto. Na ADI 4439/DF (julgada em 27/9/2017) o STF reconheceu que o ensino religioso confessional nas escolas públicas é compatível com um Estado laico.
Essa solução nasce da conjugação da laicidade do Estado com a liberdade religiosa e do comando constitucional do art. 210, §1º da CF: o ensino religioso deve ser de matrícula facultativa e compor o horário normal do ensino fundamental.
O Tribunal admitiu que as aulas possam seguir os princípios de cada confissão, desde que haja igualdade de condições entre as doutrinas, voluntariedade dos alunos e requisitos formais definidos pelo poder público, incluindo credenciamento dos ministrantes.
Em suma, não há vedação constitucional ao ensino confessional, desde que garantida pluralidade, opcionalidade e respeito à liberdade religiosa.
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