Questão FC804132
Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- O ensino religioso constitui disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental.
- A critério do estabelecimento de ensino fundamental regular, as aulas poderão ser ministradas em língua portuguesa ou estrangeira.
- É vedada a extensão do ensino fundamental, médio e superior à iniciativa privada.
- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superior e profissionalizante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, isto é, um direito do indivíduo que pode ser exigido diretamente do Estado.
Art. 208, §1º consagra essa garantia: cabe ao poder público oferecer vagas e condições para a frequência à educação básica, não se tratando de mera política pública discricionária.
Na prática, isso significa que a família ou a pessoa pode demandar judicialmente o cumprimento da oferta de ensino quando houver negativa, insuficiência de vagas ou condições inadequadas.
Portanto, o direito é titularizado pelo indivíduo e gera uma obrigação positiva do Estado de prover ensino obrigatório e gratuito, sob risco de responsabilização administrativa e judicial.
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