Questão FC804133
Assinale a alternativa correta sobre a educação prevista na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre a educação prevista na Constituição Federal.
- O ensino é vedado à iniciativa privada.
- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e profissionalizante.
- A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
- Os Municípios deverão investir, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- O ensino religioso constituiu disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição determina que a educação básica pública deve atender, de forma prioritária, ao ensino regular.
Essa previsão consta do art. 211, §5º, da CF/88, consignando que o foco da organização e do financiamento públicos da educação básica deve ser a oferta do ensino regular, ou seja, as etapas ordinárias do sistema escolar destinadas à formação inicial e continuada dos estudantes.
Na prática, isso orienta políticas públicas e alocação de recursos para garantir acesso, permanência e qualidade no ensino regular, sem impedir outras modalidades educacionais, que podem coexistir segundo normas e necessidades específicas.
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