Questão FC804136
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
- Não é permitida a participação da iniciativa privada no ensino fundamental.
- O débito da pessoa jurídica com a previdência social não gera óbice ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
- A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação deverão ter autorização do Estado para serem veiculadas.
- O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê tratamento jurídico favorável às entidades beneficentes de assistência social.
O texto constitucional, no art. 195, §7º, estabelece a isenção de contribuição para a seguridade social a essas entidades, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Na prática, isso significa que a isenção não é automática. É necessário que a entidade comprove cumprir critérios previstos em legislação infraconstitucional, voltados à finalidade social e à correta aplicação dos recursos.
Assim, a Constituição garante o benefício, condicionando-o à observância das normas legais que regulam a qualificação e o funcionamento dessas entidades.
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