Questão FC804137
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo.
- É vedado às universidades admitir professores, técnicos ou cientistas estrangeiros.
- O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituíra disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 208, §1º, consagra que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo.
Isso significa que cada pessoa tem uma pretensão jurídica individual contra o Estado para exigir essa prestação educativa.
Na prática, o direito é exigível judicialmente: quem for privado do acesso pode recorrer ao Judiciário para obter matrícula, vaga ou a prestação adequada do ensino público gratuito.
Portanto, não se trata apenas de um objetivo estatal, mas de uma obrigação vinculante do poder público, com proteção e mecanismos de tutela ao particular.
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