Questão FC804138
Ao dispor sobre a Ordem Social, a Constituição da República Federativa do Brasil
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 1998
Ao dispor sobre a Ordem Social, a Constituição da República Federativa do Brasil
- veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.
- determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
- não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- determina, no que concerne à seguridade social, que os benefícios e serviços às populações rurais devam ter prioridade sobre os benefícios e serviços às populações urbanas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
"O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." Esta é a regra prevista no art. 208, §2º, da CF/88, que traduz um dever estatal de resultado quanto à educação básica.
Significa que o Estado tem a obrigação positiva de garantir a oferta do ensino obrigatório; a mera existência da norma não basta, é exigida a efetiva prestação do serviço em condições regulares. A expressão responsabilidade da autoridade competente alcança a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal dos agentes públicos que falhem nesse dever.
Na prática, a norma autoriza medidas judiciais e a atuação do Ministério Público e da sociedade para compelir a regularização do serviço, visando a proteção e a efetividade do direito fundamental à educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em