Questão FC804141
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
- É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 225, §3º, CF estabelece que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Isso significa que a aplicação de punições penais ou administrativas não exclui a responsabilidade civil de reparar o prejuízo ambiental. Ou seja, a responsabilização é cumulativa: pune-se o ato ilícito e exige-se a restauração ou indenização pelo dano.
A norma reflete os princípios de proteção ambiental, prevenção e reparação, garantindo medidas punitivas e reparatórias para preservar direitos difusos e o bem-estar coletivo.
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