Questão FC804142
De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2018
De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
- incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.
- propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.
- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, ao garantir a efetividade do direito ao meio ambiente, atribui ao Poder Público o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente (Art. 225, §1º, V).
Esse comando é preventivo e normativo: visa impor regras, exigências de autorização e limites para atividades e produtos potencialmente perigosos, bem como procedimentos de fiscalização e sanção.
Inclui ações como estabelecimento de normas técnicas, licenciamento, monitoramento, recall ou proibição, inspeções e aplicação de penalidades, sempre com foco na proteção da saúde pública e na preservação ambiental.
Trata-se de instrumento constitucional para harmonizar desenvolvimento tecnológico e econômico com a proteção ambiental e humana.
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