Questão FC804143
Assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta.
- A Emenda Constitucional n. 1/1969 utiliza pela primeira vez em um texto constitucional a expressão “meio ambiente”.
- Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Público passa a figurar como proprietário de bens ambientais como as águas e a fauna.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a primeira Constituição brasileira em que a expressão “meio ambiente” é mencionada.
- A Constituição Federal em vigor prevê como agentes fundamentais na ação defensora e preservadora do meio ambiente, exclusivamente, o Poder Público.
- A continuidade da boa gestão do meio ambiente traduz o que se chama de consagração da ética da solidariedade, conforme o artigo 225 da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição de 1988 foi o primeiro texto constitucional brasileiro a empregar a expressão “meio ambiente” de forma expressa e a elevá‑la ao status de direito fundamental. Isso marca a passagem da proteção ambiental de normas infraconstitucionais e menções dispersas para uma tutela constitucional direta.
O contexto internacional, especialmente a Conferência de Estocolmo (1972), e experiências constitucionais europeias posteriores contribuíram para a constitucionalização das questões ambientais. No texto de 1988, o tema ganhou tratamento sistemático, com destaque para o Art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente.
Em termos práticos, essa introdução constitucional abriu caminho para instrumentos jurídicos e ações destinadas à proteção ambiental com fundamento direto na Constituição.
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