Questão FC804144
Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Constituição Federal, o documento, ao qual se dará publicidade, exigido para instalação de obra ou atividade potenci
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a Constituição Federal, o documento, ao qual se dará publicidade, exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
- alvará de construção
- plano de manejo sustentável
- projeto de adequação sanitária
- estudo prévio de impacto ambiental
- licença ambiental de instalação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Estudo prévio de impacto ambiental é o instrumento constitucional exigido para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, conforme Art. 225, §1º, IV da CF/1988.
Trata-se de um estudo técnico que identifica e avalia os prováveis impactos ambientais, apresenta alternativas, medidas mitigadoras e compensatórias, e programa de monitoramento e recuperação do meio afetado.
O objetivo é embasar decisões administrativas e o processo de licenciamento ambiental, garantindo que riscos e custos ambientais sejam conhecidos antes da autorização.
A norma constitucional também determina que esse estudo seja dado publicidade, viabilizando acesso da sociedade e participação no processo decisório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em