Questão FC804145
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
- Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incumbe ao Poder Público a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes que devem receber proteção especial, conforme previsão constitucional (art. 225, §1º, III).
Isso abrange a identificação legal de áreas como parques, unidades de conservação, zonas de proteção de nascentes e demais elementos ambientais que justificam tutela diferenciada.
Ao prever que a alteração e a supressão só podem ocorrer por lei, a CF exige procedimento legislativo, impedindo mudanças por atos administrativos que fragilizem a proteção.
Além disso, fica expressamente vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que fundamentaram a proteção, o que impede práticas que degradem flora, fauna, solo ou recursos hídricos essenciais.
Em síntese, a norma garante segurança jurídica e preservação material dos bens ambientais considerados especiais, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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