Questão FC804147
Em matéria de direito ambiental, de acordo com a Constituição Federal de 1988, As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Em matéria de direito ambiental, de acordo com a Constituição Federal de 1988, As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Esse princípio denomina-se:
- princípio da precaução.
- princípio da prevenção.
- princípio do poluidor pagador.
- princípio da coletivização do dano.
- princípio da responsabilidade subjetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve o Princípio do Poluidor-Pagador, segundo o qual quem pratica condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente deve suportar os custos decorrentes dessas práticas.
Tem respaldo no texto constitucional (art. 225, §3º) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, §1º).
Significa a internalização dos custos ambientais: o agressor responde por sanções e pela obrigação de reparar ou indenizar, não se exigindo prova de culpa para a responsabilização civil. A reparação pode ser em dinheiro ou em medidas reparatórias e preventivas executadas pelo próprio poluidor.
Em síntese, impõe-se ao poluidor o ônus econômico da prevenção, controle e reparação dos danos ambientais que causar.
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