Questão FC804148
A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal. 1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2010
A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.
1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proteção ao meio ambiente: a alternativa correta indica que estão certas as afirmativas 1, 3 e 5, conforme previsão constitucional.
1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, segundo solução técnica exigida pelo órgão competente, nos termos do art. 225, § 2º da Constituição Federal. Trata‑se de imposição objetiva de obrigação de restauração ambiental.
3. A Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização deve observar lei que assegure a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, conforme art. 225, § 4º.
5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, previsão do art. 225, § 5º. Essas normas consagram limitações patrimoniais em prol da conservação ambiental.
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