Questão FC804149
De acordo com a Constituição Federal, quanto ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2004
De acordo com a Constituição Federal, quanto ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma de decreto regulamentar.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,a sanções penais ou administrativas, independente da obrigação de reparar o dano causado.
- Incumbe ao Poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e manipulação de material genético.
- As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, conforme o caso, sem o que não poderão ser instaladas.
- São indisponíveis, exceto as hipóteses previstas em lei federal, as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz literal e corretamente a atribuição constitucional contida no Art. 225, §1º, V da CF/88: incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades que realizam pesquisas e manipulação de material genético.
Isso significa proteção dos recursos genéticos nacionais, da variabilidade biológica e da soberania sobre esses insumos, bem como prevenção de práticas que possam causar danos ambientais, perda de biodiversidade ou apropriação indevida (biopirataria).
O dever de fiscalizar abrange autorização, regulamentação, exigência de medidas de biossegurança e aplicação de sanções, compatibilizando pesquisa científica com a proteção ambiental e a saúde pública.
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