Questão FC804156
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente deverá obedecer ao princípio: 1. da brevidade. 2. da excepcionalidade. 3.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FEPESE · 2016
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente deverá obedecer ao princípio:
1. da brevidade.
2. da excepcionalidade.
3. do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a Constituição prevê princípios específicos para a aplicação de medida privativa de liberdade ao adolescente.
Brevidade: a restrição deve ser temporária e o processo deve visar solução rápida, reduzindo o tempo de privação.
Excepcionalidade: a privação de liberdade só pode ser adotada quando não existir medida menos gravosa capaz de atender à proteção e responsabilização do adolescente.
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: exige-se tratamento diferenciado, proteção integral e prioridade à reinserção social e educativa.
Esses princípios estão previstos no art. 227, §3º, V da Constituição Federal e orientam a aplicação das medidas visando a proteção e recuperação do adolescente.
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