Questão FC804157
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2018
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar.
- Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar-se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.
- Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.
- Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reserva de plenário significa que somente o conjunto mínimo previsto na Constituição pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. O art. 97 exige a votação da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para tanto.
Quando um órgão fracionário (câmara, turma ou seção) deixa de aplicar uma norma ao caso concreto, mesmo sem expressar a palavra "inconstitucional", está, na prática, afastando a incidência da norma. Essa atitude equivale a declarar sua inaplicabilidade e, portanto, violam-se as regras de reserva de plenário.
A Súmula Vinculante 10 consolidou esse entendimento: decisões fracionárias que afastam a norma contrariam a cláusula de reserva de plenário. O resultado prático é a exigência de remessa da matéria ao plenário ou órgão especial para que haja declaração válida de inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em