Questão FC804158
É hipótese de inconstitucionalidade dita formal:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2005
É hipótese de inconstitucionalidade dita formal:
- Lei ordinária federal que nega aos filhos havidos fora do casamento o direito à herança.
- Lei ordinária federal que institui a prisão perpétua para o crime de seqüestro seguido de morte.
- Lei ordinária estadual que permite o acesso a cargos públicos estaduais de provimento efetivo independentemente de concurso público.
- Lei ordinária estadual que dispensa o uso de cinto de segurança nas rodovias estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque trata-se de inconstitucionalidade formal.
Esse tipo de vício ocorre quando a norma foi editada por ente que não tinha competência legislativa para a matéria, ou quando o procedimento exigido pela Constituição não foi observado, independentemente do conteúdo da norma.
No caso, a disciplina do trânsito e transporte é matéria prevista no art. 22, XI, da CF/88 como de competência privativa da União. Assim, uma lei ordinária estadual que disponha sobre o uso de cinto de segurança invade a esfera legislativa federal.
Portanto, a norma não é necessariamente materialmente incompatível com a Constituição, mas é formalmente inválida por usurpação de competência.
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