Questão FC804160
Em matéria de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2013
Em matéria de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Diversamente do tratamento processual conferido às ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o seu autor dela poderá desistir, uma vez que não se trata de processo objetivo.
- Por tramitarem perante o Supremo Tribunal Federal, o único recurso passível de interposição contra as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade são os embargos declaratórios.
- As decisões definitivas proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm efeito vinculante exclusivamente nos órgãos do Poder Judiciário.
- Perderá eficácia a medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, caso o Supremo Tribunal Federal não proceda ao seu julgamento no prazo de cento e oitenta dias da concessão.
- Proclamada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, julgar-se-á improcedente a ação direta; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao regime da ação declaratória de constitucionalidade previsto na Lei 9.868/1999. Por decisão da maioria absoluta, o Supremo pode deferir uma medida cautelar para suspender o julgamento de processos que apliquem a norma questionada, até o julgamento definitivo.
O parágrafo único do art. 21 impõe duas obrigações: publicar a parte dispositiva da cautelar em seção especial do Diário Oficial da União no prazo de dez dias e levar a ação ao julgamento no prazo de cento e oitenta dias. Se o Tribunal não julgar nesse prazo, ocorre a perda de eficácia da medida cautelar.
O objetivo é evitar suspensão indefinida da atividade jurisdicional e assegurar celeridade no exame da controvérsia constitucional.
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