Questão FC804162
A respeito da atuação do Senado Federal nos mecanismos de controle de constitucionalidade, apenas uma afirmação não é verdadeira:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2011
A respeito da atuação do Senado Federal nos mecanismos de controle de constitucionalidade, apenas uma afirmação não é verdadeira:
- Não há prazo para a atuação do senado.
- Somente ocorre no controle concreto incidental.
- O instrumento legislativo para a suspensão da execução do ato normativo é a resolução.
- A manifestação do Senado não se sujeita ao controle de constitucionalidade.
- O Senado não está obrigado a suspender a execução da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Errada. A afirmação é incorreta porque a manifestação do Senado prevista no art. 52, X da CF — a resolução que pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo — não fica fora do alcance do controle judicial.
Essa resolução tem caráter normativo autônomo e conteúdo material de lei ordinária; por isso pode ser objeto de controle de constitucionalidade (concentrado ou difuso). A suspensão promovida pelo Senado confere efeito erga omnes à declaração do STF, mas a edição da resolução é discricionária e, mesmo assim, sujeita a impugnação judicial.
Em suma: o Senado pode optar por suspender ou não, mas sua resolução não está imune ao exame de constitucionalidade.
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