Questão FC804163
Decorre da superioridade hierárquica da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico, a importância do controle de constitucionalidade das leis. Sobre a matéria, consi
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2006
Decorre da superioridade hierárquica da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico, a importância do controle de constitucionalidade das leis. Sobre a matéria, considere as afirmativas como ( V ) para as verdadeiras ou ( F ) para as falsas:
( ) O controle formal é estritamente um controle jurídico, já que tem por objeto aspectos que respeitam à forma , órgão legiferante, competência, mas não ao conteúdo em si da norma.
( ) O controle material encerra também um alto teor de politicidade, visto tratar do conteúdo da regra jurídica, buscando conformá-la ao espírito, filosofia e princípios constitucionais.
( ) O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis consagra o controle via ação e o controle via exceção.
( ) No controle via exceção, reconhecida a inconstitucionalidade da norma em questão, esta deixa de ser aplicada ao caso concreto como também, por conseqüência de sua anulação, desaparece do ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.
- F, V, V, F
- V, F, F, V
- V, V, F, F
- V, V, F, V
- V, V, V, F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é V, V, V, F. A primeira afirmação é verdadeira: o controle formal incide sobre aspectos do processo legislativo, competência e forma da norma, não sobre seu mérito ou conteúdo.
A segunda é verdadeira porque o controle material avalia o conteúdo da norma frente aos princípios e valores constitucionais; essa valoração envolve juízo interpretativo e elementos de politicidade.
A terceira é verdadeira: o sistema jurisdicional admite o controle via ação (controle abstrato/concentrado) e o controle via exceção (controle difuso), ou seja, por meio de ação principal ou incidental no caso concreto.
A quarta é falsa: no controle por exceção a declaração de inconstitucionalidade atinge primariamente as partes do processo; a norma não desaparece automaticamente do ordenamento nem tem, em regra, eficácia erga omnes, cabendo ao Senado, nos termos constitucionais, medidas para suspensão ampla quando o caso exigir.
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