Questão FC804164
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
- A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.
- A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
- A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.
- A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.
- Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no controle concentrado perante o STF, quando resulta em decisão definitiva de mérito, produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Esse regime está previsto no art. 102, §2º, da Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.868/1999, que exige publicação da parte dispositiva após o trânsito em julgado.
Na prática, a decisão passa a orientar julgamentos e atos administrativos, garantindo uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica na aplicação da norma constitucional.
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