Questão FC804166
São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2018
São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
- Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
- Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
- Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
- Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
- Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Presidente da República, Governadores dos Estados ou do Distrito Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Essa ação tem por objetivo confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, proporcionando segurança jurídica sobre a validade da norma questionada.
Importante: o partido precisa ter representação no Congresso Nacional no momento da propositura da ação para figurar no rol dos legitimados.
Alguns desses legitimados atuam de forma ampla, sem exigência de vínculo temático com o objeto da ação; assim, não precisam demonstrar pertinência temática entre seus interesses e a norma impugnada.
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