Questão FC804167
Assinale a alternativa incorreta.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa incorreta.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para fazê-lo em sessenta dias.
- O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera dois elementos essenciais da disciplina constitucional sobre declaração de inconstitucionalidade por omissão.
Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece inconstitucionalidade por omissão, dará ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias e, se a omissão for de órgão administrativo, este deverá cumprir a providência no prazo de trinta dias, e não sessenta dias nem apenas quando se tratar de órgão autônomo.
Portanto o erro consiste em substituir o termo correto órgão administrativo por órgão autônomo e em majorar indevidamente o prazo para a adoção das medidas exigidas.
Veja o comando constitucional pertinente: Art. 103, §2º.
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