Assinale a alternativa que contempla um instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento típico do controle abstrato porque tem por objeto, de forma direta, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem necessidade de exame de caso concreto.

Trata‑se de procedimento concentrado e objetivo: o pedido visa à verificação da compatibilidade da norma com a Constituição, não à proteção imediata de direito individual.

A decisão transitada em julgado produz, em regra, efeitos erga omnes e possui efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, sendo possível ao Supremo modular os efeitos da declaração.

Possuem legitimidade para propor ADI determinados sujeitos previstos na Constituição, como o Presidente da República, a Mesa do Congresso, o Procurador‑Geral da República, governadores, partidos políticos com representação, confederações sindicais e a OAB.