Questão FC804169
Analise as afirmativas abaixo em matéria de Direito Constitucional. 1. Os partidos políticos devem preencher o requisito da pertinência temática para ter legitimidade de propor açã
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2013
Analise as afirmativas abaixo em matéria de Direito Constitucional.
1. Os partidos políticos devem preencher o requisito da pertinência temática para ter legitimidade de propor ação direta de inconstitucionalidade.
2. O Presidente da República é legitimado universal para propor ação direta de inconstitucionalidade.
3. O membros do Ministério Público são legitimados universais para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
4. O partido político, desde que comprove a pertinência temática, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 103, lista taxativamente os sujeitos com legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
Entre esses legitimados está o Presidente da República. Por esse enquadramento constitucional, sua legitimidade é classificada como universal, isto é, não exige comprovação de pertinência temática entre o objeto da ação e interesses específicos do autor.
Em consequência, o Presidente da República pode ajuizar ADI ou ADC independentemente de vínculo temático com a norma impugnada, exercendo uma função de tutela da ordem constitucional prevista expressamente pela Constituição.
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