Questão FC804171
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2011
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
- O Procurador-Geral da República e o Presidente do Senado Federal.
- O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente da República.
- A Mesa do Senado Federal e o Governador do Distrito Federal.
- O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- O Governador de Estado e o Presidente da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto a Mesa do Senado Federal quanto o Governador do Distrito Federal constam expressamente do rol de legitimados do art. 103 da CF/88.
Isso significa que ambos têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade em caráter abstrato.
O elenco de legitimados previsto no dispositivo é taxativo, ou seja, apenas os sujeitos ali elencados podem ajuizar ADI e ADC, razão pela qual a participação da Mesa do Senado e do Governador do DF está formalmente autorizada.
Em termos práticos, a Mesa atua como órgão colegiado do Senado; o Governador do DF atua como chefe do Executivo local, ambos com competência para provocar o Supremo sobre a compatibilidade de normas com a Constituição.
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