Questão FC804172
Assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta.
- Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
- Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle concentrado e objetivo, destinado à proteção do ordenamento jurídico, não ao interesse subjetivo de partes. Por essa razão prevalece o princípio da indisponibilidade da ação e da jurisdição: cabe ao Estado aplicar o direito, não às partes dispor livremente sobre o prosseguimento do feito.
A regra está expressa na legislação específica: Lei n. 9.868/1999, art. 5º, que dispõe textualmente que, proposta a ação direta, não se admitirá desistência. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em sua jurisprudência.
Assim, uma vez ajuizada a ADI, o autor não pode renunciar ao prosseguimento do processo, porque a tutela visa interesse público difuso e a preservação da Constituição.
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