Questão FC804173
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
- A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
- O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
- A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
- O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A declaração de inconstitucionalidade in abstracto produz, via de regra, efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, afeta a validade da norma desde sua edição, tornando inaplicáveis atos e efeitos jurídicos fundados nessa lei desde o início.
Esse caráter ex tunc pode implicar repristinação, com restabelecimento da norma anterior que havia sido revogada pela lei declarada inconstitucional, quando couber à ordem jurídica.
Contudo, o tribunal pode modular esses efeitos nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, por maioria de dois terços, para preservar a segurança jurídica ou atender a interesse social excepcional, restringindo a retroatividade ou fixando eficácia a partir de momento diverso.
Em controle abstrato, a declaração tem caráter erga omnes e efeitos vinculantes sobre administração e Judiciário.
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