Questão FC804174
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2010
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
- O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
- O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
- O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
- O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal pode apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual, nos termos do artigo 102, I, a) da Constituição Federal.
Trata‑se de competência originária: a ADI, quando proposta dentro das hipóteses de legitimidade previstas no art. 103, é processada diretamente perante o STF, sem passagem por instâncias inferiores.
O fundamento é que o STF é a guarda da Constituição e exerce controle concentrado de constitucionalidade, declarando, em abstrato, a incompatibilidade de normas estaduais com a Constituição Federal.
Assim, a afirmativa está correta porque expressa a competência constitucional atribuída ao STF para conhecer e julgar ADI sobre atos normativos estaduais.
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