Não é legitima para propor a ação direta de inconstitucional e a ação declaratória de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Mesa do Congresso Nacional não figura entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

O rol de legitimados é taxativo e está previsto no art. 103 da CF/88. Apenas as entidades e autoridades ali elencadas podem ajuizar essas ações no Supremo Tribunal Federal.

Entre as mesas, o texto constitucional menciona expressamente a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, não uma mesa unificada do Congresso Nacional. Por isso a invocação da "Mesa do Congresso Nacional" carece de amparo normativo.

Em síntese, por ausência de previsão constitucional expressa, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade ativa para propor ADI ou ADC perante o STF.