Questão FC804176
No concernente à ação direta de inconstitucionalidade, "os legitimados ativos são classificados em universais, genéricos (podem propor a ação sobre qualquer matéria), e temáticos,
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2005
No concernente à ação direta de inconstitucionalidade, "os legitimados ativos são classificados em universais, genéricos (podem propor a ação sobre qualquer matéria), e temáticos, específicos (que devem demonstrar que a pretensão por eles deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais)" (Curso de Direito Constitucional / Ricardo Cunha Chimenti... [et al.]. - 2.ed. - São Paulo: Saraiva. 2005. p. 388).
Assim sendo, considere as seguintes autoridades, órgãos e entidades:
I. Presidente da República.
II. Mesa do Senado Federal.
III. Mesa da Câmara dos Deputados.
IV. Mesa da Assembléia Legislativa.
V. Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
VI. Governador do Estado ou do Distrito Federal.
VII. Procurador-Geral da República.
VIII. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IX. Partido político com representação no Congresso Nacional.
X. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
São legitimados ativos universais para a ação direta de inconstitucionalidade, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
- I, II, III, IV, V, VI, VII, X.
- I, II, III, VI, VII e IX.
- I, II, III, VII, VIII e IX.
- I, VI, VII, VIII e IX.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: são legitimados ativos universais na ação direta de inconstitucionalidade os seguintes sujeitos previstos no Art. 103 da CF/88: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador‑Geral da República, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.
Esses legitimados têm caráter universal, ou seja, podem propor ADI sobre qualquer matéria sem necessidade de demonstrar relação de pertinência com seus objetivos institucionais.
Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e visa assegurar amplo acesso ao controle concentrado de norma, preservando a supremacia da Constituição.
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