Questão FC804177
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.
- A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público dependerá de manifestação da maioria dos membros que compõe o órgão pleno dos respectivos Tribunais.
- O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.
- A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles legitimados ativamente para propor a ação civil pública.
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucionalidade por omissão significa que norma constitucional não está sendo efetivada por ausência de providência necessária. A Constituição determina que, quando o tribunal declara tal omissão, será dada ciência ao Poder competente para que adote as medidas cabíveis.
Se a omissão decorrer de órgão administrativo, a comunicação vem acompanhada de prazo: esse órgão terá 30 dias para efetivar a medida que torne a norma aplicável. O dispositivo impõe prazo específico apenas aos órgãos administrativos.
Na prática, a decisão judicial não cria automaticamente a medida faltante; produz um dever de atuação do destinatário, com força de ordem institucional para a adoção das providências necessárias.
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