É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

Gabarito

D

Comentário do professor

Governador de Estado ou do Distrito Federal é legitimado para propor a ação declaratória de constitucionalidade, conforme dispõe o art. 103, V, da Constituição Federal.

Essa ação, perante o Supremo Tribunal Federal, tem por finalidade obter a declaração de que determinada lei ou ato normativo é compatível com a Constituição, conferindo segurança jurídica e pacificação de controvérsias sobre a constitucionalidade.

O rol de legitimados no art. 103 é taxativo, o que significa que somente quem ali consta pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade, sem ampliação por interpretação extensiva.

Portanto, o Governador exerce, entre outras atribuições constitucionais, a prerrogativa de provocar o controle concentrado de constitucionalidade por meio dessa ação.