Questão FC804180
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade das normas municipais.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade das normas municipais.
- O Procurador-Geral do Município é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal perante o Supremo Tribunal de Federal.
- Enquanto não intimadas as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, o autor da ação direta de inconstitucionalidade poderá dela desistir.
- É parte legítima para propor ação de descumprimento de preceito fundamental apenas quem detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
- Sob pena de nulidade absoluta, o AdvogadoGeral da União e o Procurador-Geral da República deverão ser previamente ouvidos na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Cabe recurso ordinário constitucional da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que apenas os sujeitos com legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Isso decorre da norma legal que alinha as legitimidades: o Art. 2º da Lei nº 9.882/1999 prevê expressamente que podem propor ADPF os mesmos legitimados para a ADI.
Esses legitimados estão elencados no Art. 103 da Constituição Federal, o que inclui, por exemplo, chefes do Executivo, Mesas das Casas Legislativas, Procurador‑Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, partidos com representação no Congresso e entidades de âmbito nacional. Em consequência, a ADPF adota a mesma regra de legitimação do controle concentrado, garantindo uniformidade no acesso ao Supremo.
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