Assinale a alternativa que corresponde ao órgão cuja competência é processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Consti

Gabarito

A

Comentário do professor

Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Essa competência decorre do comando constitucional previsto no art. 125, §2º, da Constituição Federal, que atribui aos Estados a instituição de mecanismos de controle de inconstitucionalidade quanto a normas estaduais e municipais perante a sua própria Constituição.

Na prática, isso significa que o controle concentrado sobre a compatibilidade das normas municipais com a Constituição Estadual tramita no âmbito do Poder Judiciário estadual, sendo o Tribunal de Justiça o órgão responsável pelo processamento e julgamento dessas ações.

Além disso, a regra preserva a vocação do Estado para assegurar a supremacia da sua Constituição, sem concentrar legitimidade de ação em único ente.