Questão FC804182
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
- Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
- Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de eficácia contra todos, possuirá efeito ex tunc, salvo entendimento contrário do Tribunal.
- A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mesa da Assembleia Legislativa e 1/4 dos Deputados Estaduais são legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado quando a matéria versa sobre leis ou atos normativos estaduais ou municipais em confronto com a Constituição Estadual.
Essa legitimidade decorre da previsão constitucional/infraestatal que amplia, no âmbito estadual, os sujeitos aptos a provocar o controle concentrado de constitucionalidade, sendo a Mesa representante institucional da Casa e o quórum de 1/4 expressão de iniciativa parlamentar coletiva.
Na prática, ambos os legitimados podem instaurar o procedimento de controle abstrato, cabendo ao Tribunal examinar a compatibilidade da norma impugnada com a Constituição Estadual.
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