Questão FC804183
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.
- A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.
- A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Pela Lei n.º 9.882/1999, a ADPF pode alcançar norma municipal, inclusive a anterior à Constituição de 1988, quando a controvérsia constitucional for relevante.
Importante requisito é a subsidiariedade: a ADPF só será admitida quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade, conforme previsão legal. Em muitos casos a arguição surge de forma incidental em processo concreto, suprindo lacuna de proteção constitucional.
Decisão final da ADPF tem caráter vinculante e erga omnes, podendo também suspender liminarmente efeitos de atos ou o andamento de processos afetados.
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