Questão FC804184
Assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.
- Caberá ação de descumprimento de preceito fundamental contra veto presidencial em processo legislativo cuja matéria seja afeta a princípios fundamentais.
- A consequência do julgamento procedente do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão é a edição do ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal.
- A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a análise vertical de legislação federal ou estadual em relação à constituição federal.
- Após aprovação de três quintos do Senado Federal, um senador terá legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ADPF é instrumento apto a submeter ao Supremo Tribunal Federal controvérsia constitucional acerca de lei ou ato normativo municipal. A lei que regula a ação admite expressamente a apreciação quando for relevante o fundamento da controvérsia e quando a medida se dirige contra norma municipal, estadual ou federal.
Na modalidade incidental ou paralela, a ADPF pressupõe a existência de um litígio concreto já em curso e requer, além da subsidiariedade, a demonstração da relevância do fundamento da controvérsia e que o objeto seja lei ou ato normativo, não qualquer ato administrativo.
Enquanto tramita, a ADPF pode suspender liminarmente o andamento de processos ou os efeitos de decisões e, no julgado final, a tese firmada pelo STF terá eficácia erga omnes e efeito vinculante.
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